3001648-83.2026.8.19.0054

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3001648-83.2026.8.19.0054/RJ AUTOR: VIVIANE RAMOS DOS PRAZERES ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Diante da documentação acostada aos autos, DEFIRO a gratuidade de Justiça. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora afirma ter sido surpreendida, com a inclusão de seu nome no Serasa Limpa Nome/SPC em razão de suposto débito no valor de R$ 294,33 (duzentos e noventa e quatro reais e trinte e três centavos) pela ré. Requer em fase tutela de urgência a determinação da imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No estado atual do processo, não obstante a narrativa apresentada, verifica-se que a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Contudo, diante da necessidade de oportunizar à parte ré o exercício do contraditório — sobretudo porque a controvérsia envolve a origem do débito, eventual cessão do crédito, datas de vencimento e circunstâncias que não podem ser verificadas apenas com os documentos iniciais —, mostra-se prematuro o deferimento da medida liminar sem a oitiva da parte demandada. Assim, a análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC deverá aguardar a manifestação da ré, evitando-se decisão irreversível ou que interfira no mérito sem a necessária paridade de armas. Cite-se a ré para contestar no prazo legal. Após, voltem conclusos. Intime-se.