3001574-98.2026.8.19.0031

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá · DESPACHO/DECISÃO

  Execução de Título Extrajudicial Nº 3001574-98.2026.8.19.0031/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRAS ALPHA MARICA ADVOGADO(A): LEANDRO MARTINS ABREU (OAB RJ170970) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente a inicial, verifica este Juízo que o débito ora cobrado abrange período de outubro de 2023 a abril de 2026, de modo que deverá o autor acostar aos autos as atas das assembleias que aprovaram as cotas condominiais cobradas referentes ao período acima (2023, 2024, 2025 e 2026), ou emendar à inicial, adequando o rito ao processo de conhecimento, se o caso. Ressalte-se que a ata da Assembleia Geral realizada deve discriminar, de forma clara e objetiva, a aprovação do orçamento, das despesas e as contribuições dos condôminos, com o efetivo valor de cada cota, ou seja, a ata deve informar de forma clara e inequívoca o valor de cada cota. Deverá, ainda, o autor acostar aos autos documento (certidão de ônus reais, contrato de compra e venda...) que comprove a vinculação do réu aos imóveis objeto da dívida (Z008 e Z009) que ora se pretende cobrar, o que, igualmente deve ser sanado. Prazo de 15 (quinze) dias para sanar as pendências acima, sob pena de extinção.