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3001450-07.2026.8.06.6101
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- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJCE · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca · Decisão
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)8131-0963 Email: itapipoca.jecc@tjce.jus.br. 3001450-07.2026.8.06.6101 ACÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA JACILANE DE SOUSA AMORIM EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Valor da Execução: 2.000,00 DECISÃO Tendo em vista o entendimento do STF acerca do tratamento a ser dispensado à CAGECE (Rcl 44626 AgR-ED), não se mostra correto a aplicação do rito do art. 523 do CPC. Trata-se de rito análogo ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O art. 535 do NCPC trata da impugnação à execução pela Fazenda Pública, que agora se dá nos próprios autos. Veja-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) §1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. §3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Assim, intime-se o executado para oferecer, no prazo legal, a impugnação à execução, sob pena de aplicação do §3º do art. 535 do NCPC. Não sendo apresentada impugnação, voltem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
Intimação
TJCE · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca · Decisão
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)8131-0963 Email: itapipoca.jecc@tjce.jus.br. 3001450-07.2026.8.06.6101 ACÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA JACILANE DE SOUSA AMORIM EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Valor da Execução: 2.000,00 DECISÃO Tendo em vista o entendimento do STF acerca do tratamento a ser dispensado à CAGECE (Rcl 44626 AgR-ED), não se mostra correto a aplicação do rito do art. 523 do CPC. Trata-se de rito análogo ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O art. 535 do NCPC trata da impugnação à execução pela Fazenda Pública, que agora se dá nos próprios autos. Veja-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) §1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. §3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Assim, intime-se o executado para oferecer, no prazo legal, a impugnação à execução, sob pena de aplicação do §3º do art. 535 do NCPC. Não sendo apresentada impugnação, voltem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
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