3001374-91.2026.8.19.0031

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá · DESPACHO/DECISÃO

  Execução de Título Extrajudicial Nº 3001374-91.2026.8.19.0031/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCIAL CLUBE ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA LIMA (OAB RJ137297) DESPACHO/DECISÃO 1) Ainda haja previsão na convenção de condomínio da incidência de honorários advocatícios no patamar de 20% em razão de propositura de ação judicial, ressalta-se que tais honorários previstos possuem natureza contratual. Por essa razão, não se confundem com os honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, estes, regidos pelo CPC. Diante do esposado, corrijo o valor da causa para R$37.701,12, afastada a cobrança dos honorários equivalentes a R$7.550,22.Anote-se. 2) Citem-se em execução, por via postal, com honorários de 10%, para pagar a dívida no valor de R$ 37.701,12, no prazo de 03 (três) dias contados da citação na forma do art. 829 do CPC ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida à metade. Não sendo a área abrangida pela entrega dos Correios, fica desde já determinada a realização da diligência por Oficial de Justiça, autorizado o seu cumprimento, primeiramente, por meio de telefones e/ou e-mails eventualmente informados nos autos. Não havendo resposta, o cumprimento deverá ser realizado de forma presencial. 3) Certificada eventual inércia do devedor, intime-se a parte credora para dizer como deseja prosseguir, devendo instruir o feito com planilha atualizada do débito e indicar o modo de constrição que pretende ver realizado, no prazo de 15 dias. Tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá vir acompanhado da comprovação do recolhimento das custas devidas para a prática do ato. MARICÁ, data da assinatura digital.