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3001252-20.2026.8.19.0212
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
  Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 3001252-20.2026.8.19.0212/RJ AUTOR: REGINA PEREIRA ROMERO ADVOGADO(A): VALDICEIA SOARES RODRIGUES ESPINELO (OAB RJ093135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza orfanológica distribuída à Vara de Família após 01/12/2025. Considerando que o Ato Normativo TJ nº 35/2025 instituiu o 12º Núcleo de Justiça 4.0 – Órfãos e Sucessões, com competência absoluta para processar e julgar tais demandas no âmbito das Varas de Família da Capital e do 4º NUR, bem como o Aviso COMAQ nº 07/2025 que autorizou a remessa dos processos a partir de 07/01/2026, e inexistindo pedido de tutela de urgência pendente, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do referido Núcleo, determinando a baixa e o encaminhamento dos autos.
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