3001197-28.2025.8.06.0160

Intimação

TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001197-28.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DE PAIVA LIMA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CINTIA CAVALCANTE DA SILVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. Mantenho a decisão de ID 222724463 por seus próprios fundamentos. Ressalto, respeitosamente, que não faz sentido algum a tese de que a sentença induziu em erro gerando dubiedade técnica matemática, por ter feito menção às sumulas 43 e 54 do STJ, sob o argumento de que costumeiramente elas orientam a aplicação de JUROS SIMPLES, a partir do evento danoso. As mencionadas súmulas fazem menção ao termo inicial dos juros e da correção monetária, não tendo qualquer relação com o índice a ser utilizado. Veja que a Súmula 43 do STJ sequer trata de juros, mas, sim, do termo inicial da correção monetária. Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a petição do executado de ID 224553013, na qual solicita a restituição dos valores pagos que excedam o montante efetivamente devido. Expediente necessário. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA Juíza Titular