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3001194-16.2026.8.19.0083
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Japeri · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 3001194-16.2026.8.19.0083/RJ AUTOR: JOSE LUIZ SILVA ADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA CALDAS (OAB RJ242108) ADVOGADO(A): SABRINA FERRO DOS SANTOS (OAB RJ251155) ADVOGADO(A): MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA (OAB RJ151517) ATO ORDINATÓRIO Comprove a parte a hipossuficiência alegada. Deve a parte juntar aos autos cópias das declarações de imposto de renda COMPLETAS dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período, devendo ser obtida diretamente no site da Receita Federal, não bastando a declaração de isenção preenchida, bem como cópias da CTPS completa com a última anotação e contracheque/histórico de crédito atualizados (últimos 03 meses), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Por fim, deve a parte regularizar a petição inicial trazendo aos autos procuração/comprovante de residência atualizados (últimos 03 meses), sob pena de cancelamento da distribuição.
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