3001167-37.2026.8.19.0211

Intimação

TJRJ · 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna · DESPACHO/DECISÃO

  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3001167-37.2026.8.19.0211/RJ REQUERENTE: FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ147538) REQUERENTE: MICHELE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ147538) REQUERENTE: ELIANE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ147538) REQUERENTE: MARCIA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ147538) REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ147538) REQUERENTE: MARIA STELA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ147538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário/alvará judicial por morte. Verifico que confirmada a competência deste Juízo, que não há requerimento de tutela de urgência a ser apreciado, e que a serventia judicial emitiu a certidão prevista no art. 303 e seus incisos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Considerando a edição dos ATOS NORMATIVOS TJ nº 35/2025 e TJ Nº 36/2025 e do AVISO COMAQ nº 07/2025, DETERMINO a remessa dos autos ao 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Varas de Família das Regionais da Capital e 4º NUR) para análise, processamento e julgamento do feito. Ressalta-se que nos termos do art. 5º, § 2º, da RESOLUÇÃO TJ/OE nº 6/2024, não se admitirá oposição à remessa do processo ao "Núcleo de Justiça 4.0". INTIMEM-SE por meio eletrônico.