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Publicações do processo
3001107-60.2026.8.19.0083
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Japeri · Outros
Processo 3001107-60.2026.8.19.0083 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Japeri na data de 24/08/2026.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Japeri · Ato ordinatório
Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 Nº 3001107-60.2026.8.19.0083/RJ AUTOR: MARIA CECILIA HILARIO DE MELO ADVOGADO(A): DANIELLE SOUZA GOMES PINHEIRO (OAB RJ123707) AUTOR: HILDA MARIA DOS SANTOS HILARIO ADVOGADO(A): DANIELLE SOUZA GOMES PINHEIRO (OAB RJ123707) ATO ORDINATÓRIO Comprove a parte a hipossuficiência alegada. Deve a parte juntar aos autos cópias das declarações de imposto de renda COMPLETAS dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período, devendo ser obtida diretamente no site da Receita Federal, não bastando a declaração de isenção preenchida, bem como cópias da CTPS completa com a última anotação e contracheque/histórico de crédito atualizados (últimos 03 meses), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.
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