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3001025-66.2013.8.26.0058
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial
Processo 3001025-66.2013.8.26.0058 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Clovis Beznos - - Esther Engelberg - - Josef Engelberg - - Mylton Beznos - - Verônica Engelberg e outros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os requeridos, de forma solidária, à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em constituir Reserva Legal no percentual legal para a totalidade da área denominada Fazenda Cabreúva (1.737,3568 - fl. 835/37) nos termos e nos limites impostos pela Lei n.º 12.651/12, procedendo-se à respectiva regularização/retificação no Cadastro Ambiental Rural, no prazo de 180 dias; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Assim, RETIFICO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida para restringi-la à OBRIGAÇÃO DE FAZER ora determinada, de sorte que o prazo de 180 dias passará a fluir da intimação dos patronos dos requeridos da presente decisão, independentemente da interposição de recurso. Sem custas e honorários. - ADV: CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP), CLOVIS BEZNOS (OAB 16840/SP)
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