3000890-76.2026.8.19.0031

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 3000890-76.2026.8.19.0031/RJAUTOR: EDLAYNE SANTOS LOPES ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS MILET (OAB SP494358) SENTENÇA Diante de todo o exposto, considerando que os termos constantes dos autos são fruto da livre e desembaraçada manifestação das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado entre essas para que surta todos os seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. As partes são isentas das custas remanescentes para baixa, nos termos do disposto no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme os termos do acordo celebrado. Considerando a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu patrono em relação à quantia depositada nos autos pela ré, por se tratar de valor incontroverso, com as cautelas de praxe, atentando-se aos poderes outorgados na procuração. Autoriza-se a transferência à conta eventualmente informada. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.