3000605-84.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000605-84.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jandira Miranda Goes (Espólio) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS SUCESSORES DE COAUTORA FALECIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À FALECIDA E SEUS SUCESSORES. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA, ERRO MATERIAL RELATIVO À PREMISSA FÁTICA ACERCA DA DATA DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INSURGEM-SE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REQUEREM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELOS EMBARGANTES; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO MATERIAL OU ERRO DE PREMISSA QUANTO À DATA CONSIDERADA PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO E MODIFICAR AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE ADOTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INDICADA PELOS EMBARGANTES FOI PROTOCOLADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, E NÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.A ALEGAÇÃO REFERENTE À DATA DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, POIS PRETENDE ALTERAR A PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO COLEGIADO E, POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS SUCESSORES NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO NEM À SUBSTITUIÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE MERAMENTE INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.A PRETENSÃO DE ALTERAR PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO JULGAMENTO CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E NÃO CARACTERIZA ERRO MATERIAL.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA.O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.808.325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021, DJE 07.06.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 28.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP) - Wagny Andrade Matos (OAB: 533296/SP) (Procurador) - 1º andar