3000599-76.2025.8.06.0030

Edital

TJCE · Vara Única da Comarca de Aiuaba · Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA - (20 DIAS) 3000599-76.2025.8.06.0030 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: J. P. D. S. REQUERENTE: M. D. F. D. C. D. S. O MM. Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuaba, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria de Vara Única se processam os autos do processo n.º 3000599-76.2025.8.06.0030, ação de divórcio, tendo como requerente J. P. D. S. e requerida, Maria de Fátima da Costa de Sousa, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, razão por que expediu-se este edital, pelo qual fica a requerida INTIMADA do inteiro teor da sentença proferida nos autos acima referidos, ID. 179475818, cuja parte dispositiva é o seguinte: "[...] Ante o exposto, diante da impossibilidade de quaisquer condicionamentos ao pedido de terminação da sociedade conjugal pelo divórcio, DECRETO-O, com amparo no art. 1.571, inciso IV, do Código Civil e do art. 226, § 6º, da CRFB/88, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento do trânsito em julgado, seja pelo decurso do prazo recursal ou pela respectiva renúncia, expeça-se mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. Sem custas, face a gratuidade da justiça, ora concedida. P. R. I. Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 29 de outubro de 2025. Hercules Antonio Jacot Filho - Juiz." CUMPRA-SE. Eu, FRANCISCO CLODOILSON DE ANDRADE, Téc. Judiciário, o digitei. Aiuaba/CE, 25 de agosto de 2026. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz de Direito em Respondência