3000562-87.2026.8.06.6117

Intimação

TJCE · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú · Despacho

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: maracanau.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000562-87.2026.8.06.6117 AUTOR: ANTONIO DE CALDAS PIRES GRANGEIRO REUS: FRANCISCO MARCILIO RODRIGUES BEZERRA e outros DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o requerimento formulado na petição de ID 238590989. No âmbito dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no art. 319, §§ 1º e 3º, do CPC, conforme expressamente estabelecem os Enunciados nº 1 e nº 17 dos Juizados Especiais Cíveis do TJCE, respectivamente: Enunciado nº 1: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC." Enunciado nº 17: "Não se aplica nos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 319 do CPC, tendo em vista a possibilidade de a demanda tramitar nas varas cíveis." Desse modo, não cabe ao Juízo realizar as pesquisas de endereço requeridas como forma de suprir a diligência que compete à parte promovente, especialmente diante das tentativas de citação já realizadas. Assim, concedo derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte promovente cumpra integralmente o despacho de ID 235495109, indicando endereço apto à citação de FRANCISCO MARCILIO RODRIGUES BEZERRA. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, exclua-se o referido promovido do polo passivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital