3000516-47.2026.8.06.0120

Intimação

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Marco · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE Contatos: E-mail: marco.2vara@tjce.jus.br / Fixo/Whatsapp: (85) 3108-1710 DECISÃO PROCESSO: 3000516-47.2026.8.06.0120 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: MARIA CLAUDENIA DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA CLAUDENIA DA MOTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual reclama a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial rural. Recebo a inicial e sua emenda, posto que preenche os requisitos preconizados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo, por fim, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido da autarquia previdenciária. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183, 231 e 335). Expedientes necessários. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. Antônio Washington Frota Juiz de Direito - em Respondência