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3000387-85.2026.8.06.0138
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- Tribunal
- TJCE
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- set/2026
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Intimação
TJCE · Vara Única da Comarca de Pacoti
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE PACOTIVara Única da Comarca de PacotiRUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000Telefone: (85) 98234-7263E-mail: pacoti@tjce.jus.br DECISÃO Processo: 3000387-85.2026.8.06.0138 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: Nome: MARIA ZULENE FERREIRA DE FREITASEndereço: RUA SÃO FRANCISCO, 52, CENTRO, PALMáCIA - CE - CEP: 62780-000 Polo Passivo: Nome: MARIA MARLENE FREITASEndereço: RUA SÃO FRANCISCO, 52, CENTRO, PALMáCIA - CE - CEP: 62780-000 Recebo a inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por MARIA ZULENE FERREIRA DE FREITAS , em face de MARIA MARLENE FREITAS, ambas qualificadas na inicial. Nomeie no sistema SIPER Assistente Social para a realização de estudo social na residência das partes para fins de instruir processo de interdição. Levando em conta que na Comarca não tem Defensoria Pública, bem como a lista de advogados inscritos junto à CGJCE, para atuação como dativos no Poder Judiciário Cearense, nomeio o 78ª inscrito, Dr. ALAAN BRUNO GOMES DE ALMEIDA, OAB/CE nº 44030, e-mail: adv.alanalmeida@gmail.com, telefone: 85 997933549 / 85 987683827, para curadoria especial da curatelanda MARIA MARLENE FREITAS, devendo o mesmo, assumindo o encargo, apresentar Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Em relação ao pedido liminar, abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Pacoti/CE, data da assinatura eletrônica. CAIO LIMA BARROSOJuiz de Direito
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