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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 3000339-04.2013.8.26.0534 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Branca - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Geraldo Pereira (Justiça Gratuita) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 20 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aldemar Silva - Advs: Lucilene Queiroz O' Donnell Alván (OAB: 234568/SP) (Procurador) - Manoel Yukio Uemura (OAB: 227757/SP) - 1º andar
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