3000314-39.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3000314-39.2026.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] REQUERENTE: MARIA ALICE PEREIRA MARTINS REQUERIDO: MARCELO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a manifestação ministerial e verificando-se a necessidade de complementação da instrução processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos laudo médico atualizado do curatelando, subscrito por profissional habilitado, que se manifeste expressamente acerca da eventual incapacidade para a prática dos atos da vida civil, indicando, se possível, sua extensão e repercussões, uma vez que o documento médico atualmente acostado aos autos limita-se à indicação do diagnóstico clínico; b) apresentar sua certidão de casamento, a fim de esclarecer a divergência existente entre o nome constante do documento de ID n. 188164575 e o nome da genitora do curatelando indicado no documento de ID n. 188164576; c) regularizar a representação processual, mediante juntada de procuração outorgada em seu próprio nome, tendo em vista que é a requerente da presente ação. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar as consequências processuais cabíveis. Cumpridas as diligências, dê-se nova vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital