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Publicações do processo
3000197-17.2026.8.19.0056
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRJ · Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 3000197-17.2026.8.19.0056/RJ EXEQUENTE: VANDA SIAS FRAGA ADVOGADO(A): ROMAR NAVARRO DE SA (OAB RJ125466) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro JG. 2 - Com base no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a execução proposta em face da Fazenda Pública estiver alicerçada em título executivo judicial (cumprimento de sentença), a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante legal, para impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos próprios autos do processo. Assim, intime-se a Fazenda Pública para, se desejar, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC.
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