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3000174-80.2024.8.06.0031
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- Tribunal
- TJCE
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- ago/2026
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Intimação
TJCE · Vara Única da Comarca de Alto Santo
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000174-80.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Sequestro de Verbas Públicas] Parte Ativa: BRENA NAYARA BEZERRA PEREIRA registrado(a) civilmente como BRENA NAYARA BEZERRA PEREIRA Parte Passiva: MUNICIPIO DE ALTO SANTO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi apresentado Recurso Inominado (ID 200263754) tempestivo, na forma e no prazo do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Sem preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte recorrente. Isto posto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Por conseguinte, determino que a Secretaria deste Juízo promova a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte recorrida, determino a remessa dos autos às Turmas Recursais, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
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