3000069-14.2013.8.26.0264

Intimação

TJSP · Foro de Itajobi - Vara Única

Processo 3000069-14.2013.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - VILMA APARECIDA DOMENEGHETTI MOREIRA - - JOSE FRANCISCO MOREIRA - - JOSE FRANCISCO MOREIRA JUNIOR - Vistos. Ante o pagamento efetuado pelos executados (fl. 259) e a concordância do exequente (fl. 271), JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. A assistência judiciária gratuita tem seu fundamento inicial no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), que exige a demonstração da insuficiência de recursos da parte a ser assistida. No caso, apesar de intimados (artigo 99,§2º do CPC), os executados deixaram de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar, de maneira global, sua condição financeira. Assim, não demonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. No prazo de 15 dias, comprovem os executados o pagamento das custas finais (considerando o valor da satisfação previsto no acordo, correspondem ao valor mínimo de 5 UFESPs - guia DARE-SP - código 230-6). Caso não haja o recolhimento, intimem-se os executados, por carta, a efetuarem o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos,. P. I. - ADV: WAGNER APARECIDO MOREIRA ABADE (OAB 334304/SP), WAGNER APARECIDO MOREIRA ABADE (OAB 334304/SP), WAGNER APARECIDO MOREIRA ABADE (OAB 334304/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)