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3000015-44.2012.8.26.0309

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Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível

    Processo 3000015-44.2012.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Fábio Marcussi - Roberto Rufino Allodi - - EUTEK INDUSTRIA E COMÉRCIO IIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - Davi Borges de Aquino - Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de devolução forçada de tributos em face do Município de Jundiaí formulado às fls. 1180/1182 e fls. 1226, facultando ao exequente a via administrativa própria ou a ação de repetição cabível; b) Mantenho a anotação da penhora no rosto dos autos oriunda da 25ª Vara Cível da Capital (Processo nº 1111066-37.2015.8.26.0100 - credor Ivan Caiuby Neves Guimarães), consignando que sua eficácia prática dependerá da eventual verificação futura de saldo remanescente em favor dos devedores (fls. 1292/1293); c) Determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha analítica e atualizada do débito exequendo, demonstrando pormenorizadamente a dedução dos valores abatidos em razão da arrematação do imóvel de matrícula nº 80.822 do 1º CRI de Jundiaí (R$ 805.846,50) e da adjudicação do imóvel de matrícula nº 87.206 do 15º CRI da Capital (R$ 1.467.770,81); d) No mesmo prazo, deverá o exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, manifestando-se expressamente quanto ao interesse na expropriação dos bens remanescentes penhorados nos autos (fração de 1/2 do imóvel de matrícula nº 162.551 do 18º CRI de São Paulo e imóvel de matrícula nº 80.791 do 1º CRI de Jundiaí) ou indicando outros bens passíveis de constrição. Intimem-se. - ADV: IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), FÁBIO MARCUSSI (OAB 236361/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), ELIETE PEREIRA (OAB 148638/SP), MARIA RITA NIETO RODRIGUEZ (OAB 135627/SP)

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