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2809385-57.2026.8.13.0000
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- Tribunal
- TJMG
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- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 21ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 09/09/2026 A 09/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2809385-57.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725) AGRAVADO: MARCUS WAGNER BORGES FERREIRA ADVOGADO(A): NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) A 21ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA Votante: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA Votante: Desembargador MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES Votante: Desembargadora MARIA LUCIA CABRAL CARUSO
Intimação
TJMG · 21ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2809385-57.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725) AGRAVADO: MARCUS WAGNER BORGES FERREIRA ADVOGADO(A): NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO, TORNOU SEM EFEITO O SOBRESTAMENTO ANTERIORMENTE DETERMINADO, AO FUNDAMENTO DE QUE O TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF NÃO SERIA APLICÁVEL À HIPÓTESE. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS, CONFIGURADORAS, EM TESE, DE CASO FORTUITO EXTERNO PREVISTO NO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO DE VOO, NA QUAL A TRANSPORTADORA INVOCA CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS COMO CAUSA DO EVENTO, ENQUADRA-SE NA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, DE MODO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O ATRASO, A ALTERAÇÃO OU O CANCELAMENTO DO VOO DECORREM DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR APTOS A AFASTAR O NEXO CAUSAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELIMITOU, AO APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ARE Nº 1.560.244/RJ, QUE A REPERCUSSÃO GERAL ALCANÇA ESPECIFICAMENTE AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. O ART. 256, § 3º, DA LEI Nº 7.565/1986 PREVÊ COMO HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ENTRE OUTRAS, RESTRIÇÕES AO POUSO OU À DECOLAGEM DECORRENTES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS IMPOSTAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. A TRANSPORTADORA ATRIBUI O ATRASO DO VOO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS VERIFICADAS NO AEROPORTO DE DESTINO, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL E ALHEIO À SUA ESFERA DE CONTROLE, EM TESE CARACTERIZADOR DE FORTUITO EXTERNO. A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA À SUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA AOS PASSAGEIROS OU À QUALIDADE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, MAS EXIGE A DEFINIÇÃO DA CAUSA JURÍDICA DO ATRASO E DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO EVENTO QUE OCASIONOU O ATRASO CONSTITUI PREMISSA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EVIDENCIANDO A ADERÊNCIA DA DEMANDA AO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL E IMPONDO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
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