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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl nos AREsp 3306919/MG (2026/0262748-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS EMBARGANTE:SONIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS:DJULIANA PIRES SANTOS - MG083579 BRUNO DE ALMEIDA CARVALHO - MG188044 EMBARGADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:JOANA FARIA SALOME - MG096744 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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