2800622-67.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2800622-67.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR: Desembargador PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE AGRAVANTE: MARIA GLEIDE ALEIXO MOREIRA ADVOGADO(A): LINCOLN DA SILVA AMARAL (OAB MG108171) AGRAVADO: FLORAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE (OAB MG108448) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MOLÉSTIA GRAVE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELO TRIBUNAL. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, no qual a parte recorrente alega ser portadora de hepatopatia grave e que os custos com seu tratamento médico comprometem substancialmente a renda mensal proveniente de benefício previdenciário de pensão por morte, sustentando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a percepção de benefício previdenciário superior a três salários mínimos, somada à existência de patrimônio declarado, afasta a presunção de hipossuficiência financeira da requerente; e (ii) determinar se a condição de portadora de moléstia grave, sem a demonstração detalhada do comprometimento da renda com despesas extraordinárias, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser infirmada pelo magistrado quando houver elementos concretos nos autos que evidenciem a capacidade econômica da parte em suportar os encargos do processo. A percepção de renda mensal superior ao parâmetro equivalente a três salários mínimos adotado pelo tribunal, associada à ausência de demonstração objetiva e atualizada de despesas mensais aptas a exaurir os rendimentos, legitima o indeferimento da benesse processual. A existência de patrimônio relevante declarado ao Fisco e de rendimentos isentos decorrentes de aposentadoria e pensão por moléstia grave constitui elemento concreto incompatível com a alegação de incapacidade financeira para fazer frente às custas processuais. O diagnóstico de enfermidade grave não assegura de forma automática o direito à gratuidade da justiça quando os gastos médicos comprovados não possuem magnitude suficiente para neutralizar a capacidade econômica global demonstrada nos autos. A utilização da Deliberação n.º 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como critério auxiliar de análise é admitida pela jurisprudência diante da ausência de parâmetros puramente objetivos fixados na legislação processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica é relativa e pode ser afastada quando os autos revelarem rendimentos superiores ao parâmetro de três salários mínimos adotado pelo órgão julgador e patrimônio compatível com as despesas do processo. 2. A condição de portador de moléstia grave, de forma isolada e desacompanhada de prova robusta sobre o comprometimento inviabilizador da renda com o tratamento de saúde, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n.º 1.0000.25.463958-6/001, Rel. Des. Christian Gomes Lima (JD), 20ª Câmara Cível, j. 16.04.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 06 de agosto de 2026.