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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2391959-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Guzzo - Agravante: Maria Jose Carneiro - Agravante: Idalzina Nogueira Rodrigues Neves - Agravante: Ignes Matiazzo Garbelini - Agravante: Jose Matiussi - Agravante: Juraci Mamprim Momesso - Agravante: Luci de Campos Folim - Agravante: Maria Dalva Pineda Higashi - Agravante: Hiroko Maria Tanaka Kato - Agravante: Maria Teresinha Damianse - Agravante: Nilse Emilia Garcia Carneiro - Agravante: Osmilda Maria Zanatta Dourado - Agravante: RAQUEL FERREIRA DA SILVA MELO - Agravante: Romilda Bertachini - Agravante: Vera Maria Rostichelli Nardelli - Agravante: Antonia Thereza Marques Cordeiro Rosa - Agravante: Dirce Liranço Gajardoni - Agravante: Aparecida Bujiga do Nascimento - Agravante: Arli dos Santos Miotto - Agravante: Clara Matuko Ono - Agravante: Daisy Simões Moreira - Agravante: Geraldina Maria Jesus Martins - Agravante: Ediomar Bertechine Sanches - Agravante: Emilia de Oliveira Vanzeli - Agravante: Emilia Martins Novaes - Agravante: Eufemia Parpineli Ibanhez - Agravante: Eva de Oliveira - Agravante: Eva Margout Ketelhute de Carvalho - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Agravado: Estado de São Paulo - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, observada a modulação de efeitos, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 10 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Luis Roberto Costa (OAB: 164219/SP) - 1º andar
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