2387495-04.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2387495-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: I. A. de M. J. - Embargda: V. de A. J. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PREQUESTIONATÓRIO. REJEIÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE HOUVE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC QUE AUTORIZE A REVISÃO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS MATÉRIAS VENTILADAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, CONSIDERADOS TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS E QUE SE MOSTRAVAM RELEVANTES. PRETENDE A PARTE EMBARGANTE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ELEITA.4. NÃO HOUVE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.5. AUSENTE INTUITO PROTELATÓRIO, O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marli Gomes do Carmo (OAB: 108884/SP) - Kelia Marisa Campos Paiva (OAB: 205899/SP) - Nathany Rodrigues Lima (OAB: 66337/GO) - 4º andar