2383476-52.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2383476-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Associação dos Moradores e Amigos do Distrito de Ruilândia (amar) - Agravado: Municipio de Mirassol - Agravado: Saneamento de Mirassol Sanessol Sa - Magistrado(a) Francisco Shintate - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o E. 2º Juiz que o provia, e fará declaração de voto. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE MIRASSOL E A SANESSOL SE ABSTENHAM DE APLICAR OU COBRAR QUALQUER MULTA, SANÇÃO OU MEDIDA COERCITIVA RELACIONADA À SUPOSTA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE ESGOTO DOS IMÓVEIS DO DISTRITO DE RUILÂNDIA, BEM COMO, SUSPENDAM IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS JÁ EXPEDIDAS ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IMEDIATO QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SERÃO COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Pachele Sanches (OAB: 283321/SP) - 1° andar