2374376-73.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 · Despacho

DESPACHO Nº 2374376-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iguape - Agravante: Municipio de Ilha Comprida - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Fundação para A Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo - Vistos. I. Diante da notícia de que a interessada FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (FUNDAÇÃO FLORESTAL) não foi regularmente intimada do despacho de fls. 83/84 (cf. certificado na fl. 164), reconheço a nulidade do julgamento realizado nas fls. 116/133. II. Assim, intimo a parte interessada em questão, para que apresente contraminuta ao recurso no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, sem necessidade de novas informações. IV. Ainda, fica mantido o deferimento do efeito suspensivo/ativo nos termos do despacho de fls. 83/84. V. Comunique-se. VI. Após, tornem os autos conclusos para julgamento VII. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) - Camila Nogueira de Moraes Figliano (OAB: 263342/SP) - Thais Sanchez Pardina de Sousa Rangel (OAB: 312440/SP) - 4º andar - sala 44