2373915-04.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2373915-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Phytonatus Nutracêutica Ltda. - Agravado: Nutrilli Distribuidora de Produtos Alimenticios em Geral LTDA. - Agravado: Comercial Nutrilli Distribuidora Ltda., na pessoa de sua sócia Vânia Cicera Cavalcante de Barros Araújo - Agravado: Gilliard Barros de Araújo - Agravado: Vânia Cicera Cavalcante de Barros Araújo - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - PESQUISA SERP-JUD LOCALIZAÇÃO DE BENS CABIMENTO I - DECISÃO AGRAVADA QUE, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DA COEXECUTADA, ORA AGRAVADA, BEM COMO INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, LIBERANDO-SE OS VALORES CONSTRITOS II EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR INTERESSE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARTE AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI INFORMAÇÕES ACERCA DE REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS III - FERRAMENTA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.382/2022, COM O OBJETIVO DE UNIFICAR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS EM ÂMBITO NACIONAL, ABRANGENDO REGISTROS CIVIS, DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS - PREVISÃO NO PROVIMENTO N° 149/2023 DO CNJ - REALIZAÇÃO DE PESQUISA DETERMINADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA IMPENHORABILIDADE VERBA PREVIDENCIÁRIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - I - HIPÓTESE, EM QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C.STJ É NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA POR OUTRO LADO, SE O BLOQUEIO ATINGIR VALOR MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, A QUEM CABE O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA CONCRETA, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES (RESP N. 1.677.144/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE NESSE SENTIDO COAGRAVADA QUE DEMONSTROU O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EXISTENTES EM CONTA NA QUAL RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO COMPROVOU QUE PARTE DO VALOR FOI BLOQUEADO DE SUA CONTA POUPANÇA INADMISSIBILIDADE - BLOQUEIO E CONSEQUENTE PENHORA INCABÍVEIS APLICAÇÃO DO ART. 833, IV E X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Takao Kohara (OAB: 314453/SP) - Luiz Henrique Cruz Azevedo (OAB: 315367/SP) - Rafaela de Souza Machado (OAB: 454430/SP) - Ronaldo de Sousa Queiroga (OAB: 464994/SP) - Esrom Batalha Santana (OAB: 8185/AL) - 3º andar