2347938-10.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2347938-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Goincorp Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravada: Andrezza Ferreira Azevedo - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. MANUTENÇÃO . RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. A AGRAVANTE ALEGA INATIVIDADE, EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO, REQUERENDO A FORMA MENOS GRAVOSA DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO COMO MEIO DE EXECUÇÃO E (II) VERIFICAR O CABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 805 DO CPC, QUE IMPÕE AO DEVEDOR O ÔNUS DE INDICAR MEIOS MENOS ONEROSOS, O QUE NÃO FOI FEITO PELA AGRAVANTE.4. A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO É MEDIDA PROPORCIONAL E NÃO SE DEMONSTROU QUE COMPROMETA A ATIVIDADE EMPRESARIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA INATIVIDADE.5. DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES, ANTES AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, QUE, PELA PENHORA, ADQUIRE DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS BENS CONSTRITOS, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE FATURAMENTO É MEDIDA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS PELO DEVEDOR. 2. A INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES NÃO SE APLICA SEM DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 805, 866, 797. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim da Silva Santos (OAB: 115048/SP) - Guylherme de Almeida Santos (OAB: 286579/SP) - Maria Aparecida Pereira Witzel (OAB: 437975/SP) - Helio Thurler Junior (OAB: 221385/SP) - 4º andar