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2346334-14.2025.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2346334-14.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: J L N - Estacionamentos Ltda. - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA EC 136/2025 NÃO CABIMENTO V. ARESTO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.217 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE AOS PROCESSOS EM CURSO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 927, III, DO CPC INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APTA A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Cesar Chinaglia Meneses (OAB: 384743/SP) - Mateus Vieira Nicacio (OAB: 151257/MG) - Henrique Morum Santos (OAB: 69050/DF) - 1° andar
Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2346334-14.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J L N - Estacionamentos Ltda. - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Embargos acolhidos, para suprir a omissão, sem efeito modificativo. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA, COM LIMITAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À TAXA SELIC ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Chinaglia Meneses (OAB: 384743/SP) - Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - 1° andar
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