2343275-86.2023.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2343275-86.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: Marcia Rosa Pinto Fernandes - Embargdo: Município de Votuporanga - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MÁRCIA ROSA PINTO FERNANDES CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.350 DO STJ E CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.350 DO STJ E (II) ANALISAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR - NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS FOI DEMONSTRADO QUE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONTÊM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA EMBARGANTE NÃO SE REFERE A UMA CONTRADIÇÃO LÓGICA INTERNA DO JULGADO, MAS SIM A UMA DISCORDÂNCIA DE MÉRITO COM O ENQUADRAMENTO JURÍDICO CONFERIDO AOS FATOS. IV. DISPOSITIVO E TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.030, II; ART. 1.022. LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, ART. 2º, §8º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 203. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.517.486/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 24.06.2026. STJ, EDCL NO AGINT NO RMS Nº 74.672/PB, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 01.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Ferreira Junior (OAB: 246536/SP) - Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP) - 1° andar