2336219-31.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2336219-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Agravado: Emcp Bozoni - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE E JUSTO MOTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO, POR ENTENDER QUE A MEDIDA IMPLICA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO E INEXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA ADOÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL, NO CURSO DA EXECUÇÃO CIVIL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA ACESSO AO DOSSIÊ INTEGRADO COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.137, ESTABELECEU QUE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE.4. O ACESSO AO DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL CONSTITUI MEDIDA DE ELEVADA INVASIVIDADE, ENVOLVENDO INFORMAÇÕES FISCAIS E FINANCEIRAS PROTEGIDAS PELO SIGILO CONSTITUCIONAL, CUJA UTILIZAÇÃO DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO E EXCEPCIONALIDADE, INEXISTENTES NA HIPÓTESE.5. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS DE PESQUISA PATRIMONIAL, ESPECIALMENTE DAQUELES MENOS GRAVOSOS E LEGALMENTE PREVISTOS, AFASTANDO O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE EXIGIDO PELO PRECEDENTE VINCULANTE.6. A MERA INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE QUE O DOSSIÊ INTEGRADO CONTÉM INFORMAÇÕES NÃO DISPONÍVEIS NO INFOJUD, NÃO AUTORIZAM A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO NEM AFASTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO TEMA 1.137 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA ACESSO AO DOSSIÊ INTEGRADO CONFIGURA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 DO STJ, ESPECIALMENTE A SUBSIDIARIEDADE, A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE E A DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO, NÃO BASTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS LOCALIZADOS OU A BUSCA POR MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 139, IV, 1.040 E 927 DO CPC; ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.955.539/SP E RESP Nº 1.955.574/SP (TEMA REPETITIVO Nº 1.137); TJSP, AI Nº 2219215-70.2025.8.26.0000; TJSP, AI Nº 2219337-83.2025.8.26.0000; TJSP, AI Nº 2082730-63.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Rafael Aragos (OAB: 299719/SP) - André Luís de França Pasoti (OAB: 405214/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP) - Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB: 67281/SP) - Luiz Carlos Pizone Junior (OAB: 319139/SP) - 3º andar