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2312971-36.2025.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Julgados
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 2312971-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Relator: Des.: Enéas Costa Garcia - Agravante: Elizabeth Simões Silva - Agravado: Mpa- Melhoramentos e Incorporações Ltda - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Presente o Dr. LUIZ SOARES SILVA NETO, OAB/SP 479.440. - Advogado: Dalton Luis Bombonatti (OAB: 170663/SP) - Advogada: Lia Clelia Canova (OAB: 104481/SP) - Advogada: Sabrina Silva Correa Colasso (OAB: 205003/SP)
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2312971-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Elizabeth Simões Silva - Agravado: Mpa- Melhoramentos e Incorporações Ltda - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Presente o Dr. LUIZ SOARES SILVA NETO, OAB/SP 479.440. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE JAZIGO. PAGAMENTO DAS PARCELAS, AINDA QUE COM ATRASO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL E MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. A AGRAVANTE ARGUMENTA QUE CUMPRIU O ACORDO, MAS FOI IMPEDIDA PELA AGRAVADA DE REALIZAR PAGAMENTOS REGULARES, E QUE A DECISÃO AGRAVADA PODE ACARRETAR A PERDA DO JAZIGO DE FAMILIARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS DO ACORDO JUDICIAL, DIANTE DA QUITAÇÃO OU DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PACTUADOS, AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO ACORDO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE JAZIGO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.DEMONSTRADO QUE AS SEIS PARCELAS AJUSTADAS FORAM PAGAS OU DEPOSITADAS JUDICIALMENTE, O ATRASO VERIFICADO EM PARTE DAS PRESTAÇÕES NÃO COMPROMETEU A FINALIDADE ECONÔMICA DO ACORDO, SENDO DESPROPORCIONAL A EXTINÇÃO INTEGRAL DO VÍNCULO CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE EVENTUAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Luis Bombonatti (OAB: 170663/SP) - Lia Clelia Canova (OAB: 104481/SP) - Sabrina Silva Correa Colasso (OAB: 205003/SP) - 4º andar
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