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2309659-23.2023.8.26.0000

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Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

    DESPACHO Nº 2309659-23.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mirian de Melo Lima - Agravante: Leia Cardoso de Araujo - Agravante: Ligia Moreira Martins - Agravante: Marcia Eiko Miyachi - Agravante: Márcia Teresinha Fernandes dos Santos - Agravante: Maria Elza Ferreira da Silva - Agravante: Maria José Antonia Maximo - Agravante: João Luiz Duarte Manhas - Agravante: Rosangela Pires - Agravante: Silene Alves Ferreira - Agravante: Solange Oliveira do Nascimento - Agravante: Sueli Rocco Episcopo - Agravante: Susane Bughi Paredes - Agravante: Vania AParecida da Silva Santos - Agravante: Zilda Aparecida Vidal de Oliva - Agravante: Lucilene Coelho Souza Terrengui - Agravante: Edson Marciano - Agravante: Ana Cristina de Menezes Farias - Agravante: Ana de Fatima Nazario - Agravante: Andrea Aparecida Barboza Moraes de Souza - Agravante: Cristina Bezerra dos Santos - Agravante: Deborah Rittner Soihet - Agravante: Dirce Alves Coitinho - Agravante: Jairo Altair Georgetti - Agravante: Elizabete Maria de Oliveira - Agravante: Emmy Harket Ivaniche Nunes - Agravante: Givanete Maria dos Santos - Agravante: Heloisa Helena Francisco de Oliveira - Agravante: Iraci Ribeiro da Silva - Agravante: Ivone Barreto dos Santos - Agravante: Leonardo Arruda Munhoz - Agravado: Estado de São Paulo - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, observada a modulação de efeitos, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Isadora Carvalho Bueno (OAB: 363569/SP) - 1º andar

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