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2298668-85.2023.8.26.0000

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Tribunal: TJSP
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Período: ago/2026 a set/2026

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15 set 2026
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2298668-85.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.a. - Agravado: Companhia Energética do Vale do São Simão e outros - Agravado: Mva Assessoria e Participações Ltda e outros - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, COMO SUSPENSÃO DE CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, INDEFERINDO, NAQUELE MOMENTO, A PRETENSÃO.EXEQUENTE-AGRAVANTE SUSTENTA O SEGUINTE: (I) A EXECUÇÃO DE ORIGEM PERSEGUE CRÉDITO DE EXPRESSIVA MAGNITUDE, SUPERIOR A R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), SUBSTANCIALMENTE INADIMPLIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2018; (II) FORAM ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, RESTANDO INÓCUAS AS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS; (III) A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FOI EXPRESSAMENTE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5.941/DF, RESTANDO SUPERADA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO; E (IV) A FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ALEGADA INDISPONIBILIDADE FORMAL DE BENS E O SUNTUOSO PADRÃO DE VIDA DESFRUTADO PELOS EXECUTADOS, EVIDENCIADO POR REITERADAS VIAGENS INTERNACIONAIS A DESTINOS DE ALTO CUSTO, COM AS DESPESAS RELATIVAS A ESSA REALIDADE.RAZÕES DE DECIDIR - PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA SUPERADA, ANTE A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E REABERTURA DO PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA, SEM PREJUÍZO PROCESSUAL - ADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES JUNTADOS AOS AUTOS QUE RETRATAM EVENTOS POSTERIORES E O COMPORTAMENTO DAS PARTES, NA FORMA DOS ARTIGOS 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JUÍZO QUE, AO POSTERGAR A ANÁLISE DO PLEITO, ACABOU POR INDEFERI-LO, AINDA QUE TACITAMENTE, ESTANDO A SITUAÇÃO SUFICIENTEMENTE MADURA PARA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA REPETITIVO E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PLENO QUE AUTORIZAM O JULGAMENTO POR ESTE SODALÍCIO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÉRITO - HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5.941/DF, CUJA CLÁUSULA GERAL EXECUTIVA CONFERE AO MAGISTRADO PODERES COERCITIVOS E INDUTIVOS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS EM OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS - JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXANDO BALIZAS VINCULANTES E REQUISITOS CUMULATIVOS: SUBSIDIARIEDADE, CONTRADITÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA CASUÍSTICA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL - INADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE CORRÉ PESSOA JURÍDICA, ANTE A INCOMPATIBILIDADE MORAL DE RESTRIÇÕES PESSOAIS E O IMPERATIVO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PLENO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH), DA APREENSÃO/RETENÇÃO DE PASSAPORTES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO EM RELAÇÃO A TODOS OS COEXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS - PREENCHIMENTO CABAL DOS REQUISITOS DO TEMA 1.137/STJ: (A) SUBSIDIARIEDADE ESTRITA CARACTERIZADA PELA FRUSTRAÇÃO CONTÍNUA DOS MEIOS EXPROPRIATÓRIOS TÍPICOS AO LONGO DE ANOS DE PERSECUÇÃO DE DÉBITO SUPERIOR A R$ 20.000.000,00; (B) EXISTÊNCIA DE ROBUSTOS INDÍCIOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL, DISSIMULAÇÃO DE ATIVOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DELIBERADA RECALCITRÂNCIA NO ADIMPLEMENTO; (C) MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE A APARENTE INSOLVÊNCIA FORMAL CADASTRAL NAS BUSCAS ELETRÔNICAS E O PADRÃO DE VIDA SUNTUOSO E INCOMPATÍVEL DESFRUTADO PELOS EXECUTADOS, EVIDENCIADO POR REITERADAS VIAGENS TURÍSTICAS INTERNACIONAIS DE ALTÍSSIMO PADRÃO FINANCEIRO (PARIS, SAINT TROPEZ, LONDRES, NOVA IORQUE, MARROCOS, JAPÃO, ALEMANHA, PORTUGAL, HOLANDA E COSTA RICA); (D) ADEQUAÇÃO DA COERÇÃO PSICOLÓGICA INDIRETA COMO INSTRUMENTO IDÔNEO A DEMOVER OS DEVEDORES DA INÉRCIA, ESTIMULANDO A COOPERAÇÃO E A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA; (E) PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE RESGUARDADAS PELA FIXAÇÃO EXPRESSA DE VIGÊNCIA TEMPORAL DELIMITADA AO PRAZO CERTO DE UM ANO, VEDADA A PERPETUIDADE DA RESTRIÇÃO - DIRETRIZES VINCULANTES DO TEMA 1.137 DO STJ ESTRITAMENTE OBSERVADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 364858/SP) - Fernanda Medina Pantoja (OAB: 125644/RJ) - Jacques Felipe Albuquerque Rubens (OAB: 208019/RJ) - Bruna Costa Carneiro da Silveira (OAB: 228836/RJ) - Guilherme Ielo Campos (OAB: 427918/SP) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP) - Rafael Rodrigo Bruno (OAB: 221737/SP) - 3º andar
Fonte oficial
24 ago 2026
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2298668-85.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.a. - Agravado: Companhia Energética do Vale do São Simão - Agravado: José Carlos de Andrade - Agravado: Alexandre Bicalho de Andrade - Agravado: Mva Assessoria e Participações Ltda - Agravada: Marina Romano Machado de Andrade - Agravada: Vitória Romano Machado de Andrade - Agravada: Andressa Romano Machado Andrade - Agravo de Instrumento Processo nº 2298668-85.2023.8.26.0000 Relator(a): MARCO PELEGRINI Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 243 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 364858/SP) - Fernanda Medina Pantoja (OAB: 125644/RJ) - Jacques Felipe Albuquerque Rubens (OAB: 208019/RJ) - Bruna Costa Carneiro da Silveira (OAB: 228836/RJ) - Guilherme Ielo Campos (OAB: 427918/SP) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP) - Rafael Rodrigo Bruno (OAB: 221737/SP) - 3º andar
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