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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 2287579-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jrp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Rodoviario Michelon Ltda. (Romil Transportes Ltda) (Massa Falida) - Agravado: Agripino Vieira de Souza - Agravado: Edson Cosac Bortolai - Agravado: Dorneles Comércio Importação Exportação e Participações Ltda. - Agravado: Ladair Pedro Michelon - Agravado: Lauro Francisco Michelon - Agravado: José Dornelles Michelon - Agravado: Laumich do Brasil Comércio Importação Exportação e Participações - Agravado: Molvena do Brasil Comercio Importação Exportação e Participações Ltda. - Agravada: Maria Rosalina Balen Michelon - Agravado: Jcm do Brasil Comercio Importação Exportaçao e Particiapções Ltda. - Interessado: Claudio Palmeira de Mello - Interessado: Jean Carlo Michelon - Interessada: Valesca Elisa Michelon - Interessado: Carlos Alberto de Carvalho - Interessado: Raimundo Nonato Oliveira Nascimento - Interessado: Alexandre da Silva Dantas - Interessada: Maria Inês Doddi Marcolino - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Jose Roberto Campos Junior (OAB: 152139/SP) - Amaral Oliveira Dias (OAB: 275831/SP) - Cristiano Arnt Franke (OAB: 44366/RS) - Euro Bento Maciel (OAB: 24768/SP) - Francisco Apparecido Borges Junior (OAB: 111508/SP) - Valesca Elisa Michelon (OAB: 166463/SP) - Adilso da Silva Machado (OAB: 69512/SP) - Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Claudio Palmeira de Mello (OAB: 373417/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ana Gabriela Malheiros de Oliveira (OAB: 307616/SP) - Vitor Camargo (OAB: 378377/SP) - Alexandre Nogueira dos Santos (OAB: 242259/SP) - Andrea Priscila Nardini Sanchez (OAB: 150599/SP) - Anderson Okuma Masi (OAB: 177006/SP) - Fabiana de Almeida Garcia Lombardi (OAB: 275461/SP) - 5º andar
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