2277433-96.2022.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2277433-96.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Maria Alice Aparecida Corazza - Agravado: José Rodrigo de Almeida - Magistrado(a) Walter Fonseca - mantiveram o Acórdão V.U. - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO, COM SUSPENSÃO DA CNH - REEXAME NECESSÁRIO - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE FATO, AS MEDIDAS TENDENTES À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEVEM GUARDAR RELAÇÃO COM A EXECUÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, E A SUSPENSÃO DE CNH, NO CASO EM ANÁLISE, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM ISSO, ALÉM DE NÃO REVELAR QUE RESULTARÁ EM EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Galicia de Oliveira (OAB: 266950/SP) - Joel Bertuso (OAB: 262666/SP) - Jose Rodrigo de Almeida (OAB: 317913/SP) - 3º andar