2265594-69.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2265594-69.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J L N - Estacionamentos Ltda. - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO CONCLUIR QUE A ANÁLISE DA ALEGADA NULIDADE DA CDA E DA LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É RESTRITA A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E SITUAÇÕES DE INSUCESSO IMEDIATO DA EXECUÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 393 DO STJ. A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE NOTIFICAÇÃO E NULIDADE DA CDA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:INEXISTINDO OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 489, §1º, 926 E 927; CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/1980, ART. 3º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXV E LV, 24, I E §1º, 30, II, E 93, IX; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 393; STJ, RESP 527.634, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 14.03.2007; TJSP, AI Nº 2034667-07.2025.8.26.0000, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2025; TJSP, ED Nº 2326932-78.2024.8.26.0000, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.02.2025; TJSP, AI Nº 2280274-64.2022.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Vieira Nicacio (OAB: 151257/MG) - Cesar Chinaglia Meneses (OAB: 384743/SP) - Henrique Morum Santos (OAB: 69050/DF) - Gustavo Henrique da Silva (OAB: 489791/SP) - Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) - 1° andar