2247452-17.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2247452-17.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Celia Reinalda Faustino Rodrigues - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO PROFERIDO. EMBARGANTE QUE DISCUTE SOBRE A TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO VERSANDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARGUMENTOS AGORA DEDUZIDOS NOS PRESENTES DECLARATÓRIOS QUE CARECEM DE QUALQUER LIAME LÓGICO DE FORMA A CONECTAR OS FATOS COM O PEDIDO ORA FORMULADO. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES C. STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar