2238320-04.2023.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2238320-04.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Campinas - Impetrante: Paul Cesar Kasten - Paciente: José Silvio Defante e outros - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Não conheceram do writ. V. U. - HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH DOS DEVEDORES - ATO IMPUGNADO QUE NÃO IMPEDE A LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES NEM VIOLA SEU DIREITO DE IR E VIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO DE 2023, QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - WRIT NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paul Cesar Kasten (OAB: 84118/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 3º andar