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TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 11/09/2026 2228296-09.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Cautelar Antecedente; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 1ª Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000447-08.2026.8.26.0180; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Requerente: MAM Anestesia LTda; Advogada: Cintia Rolino Leitão (OAB: 250384/SP); Advogado: Tiago Luiz Leitão Piloto (OAB: 318848/SP); Requerido: Município de Espírito Santo do Pinhal; Advogada: Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 314243/SP)
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