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2225356-71.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2225356-71.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Maria Lino - Agravante: Eduardo Lino Neto - Agravante: Fernando Lino - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Maria Gioconda Bridi Lino (Espólio) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2225356-71.2026.8.26.0000 COMARCA: Capital AGRAVANTES: José Maria Lini e outros (Herdeiros e Sucessores da parte coexequente, falecida, Maria Gioconda Bridi Lino; Justiça Gratuita) AGRAVADA: Fazenda Pública do Estado de São Paulo INTERESSADOS: Geny Jacomino e outros MM. JUIZ DE DIREITO: Dr. Tales Novaes Francis Dicler Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 289/295, proferida nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por Maria Gioconda Bridi Lino e outros, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na fase de cumprimento de sentença, em incidente específico de Precatório, de seguinte teor: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA GIOCONDA BRIDI LINO (...) (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. A parte agravante, José Maria Lini e outros (Herdeiros e Sucessores da parte coexequente, falecida, Maria Gioconda Bridi Lino), sustentou, em resumo, o provimento do recurso. Dispensadas as informações, não havendo pedido de concessão de efeito ativo ou suspensivo, à parte litigante contrária, para responder o recurso, no prazo legal. Após, retornem os autos à conclusão, para outras deliberações. Intimem-se. São Paulo, 11 de setembro de 2.026. FRANCISCO BIANCO Relator - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Cesar Augusto Del Sasso (OAB: 85151/SP) - Marco Tullio Bottino (OAB: 15962/SP) - Elton Elias Caetano Grilo (OAB: 533084/SP) - 1º andar
Intimação
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/09/2026 2225356-71.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0411979-37.1997.8.26.0053/33; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: José Maria Lino; Advogado: Cesar Augusto Del Sasso (OAB: 85151/SP); Advogado: Marco Tullio Bottino (OAB: 15962/SP); Agravante: Eduardo Lino Neto; Advogado: Cesar Augusto Del Sasso (OAB: 85151/SP); Advogado: Marco Tullio Bottino (OAB: 15962/SP); Agravante: Fernando Lino; Advogado: Cesar Augusto Del Sasso (OAB: 85151/SP); Advogado: Marco Tullio Bottino (OAB: 15962/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Elton Elias Caetano Grilo (OAB: 533084/SP); Interessado: Maria Gioconda Bridi Lino (Espólio); Advogado: Cesar Augusto Del Sasso (OAB: 85151/SP);
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