Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
2221343-29.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2221343-29.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro de Cardoso; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000215-55.2026.8.26.0128; Adicional de Insalubridade; Agravante: Município de Cardoso; Advogada: Graziela Gonzalez Galbiati (OAB: 435489/SP); Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP); Agravada: Vanessa Paula Miranda de Almeida; Advogada: Geovana de Souza Pontes (OAB: 475273/SP); Advogada: Sarah de Freitas Carvalho (OAB: 489362/SP);
Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2221343-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: Município de Cardoso - Agravada: Vanessa Paula Miranda de Almeida - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARDOSO contra r. decisão proferida nos autos da ação de cobrança que lhe move FÁTIMA FRANCO DA SILVA em que a MMa. Juíza a quo manteve a estimativa dos honorários periciais em R$2.228,36 (fl. 7). Alegou, em síntese, que: (1) o valor é excessivo e em descompasso com a Resolução 910/2023 do TJSP; (2) a perícia em questão não demanda alta complexidade técnica, nem dedicação extraordinária de tempo ou recursos, tratando-se de análise de documentos e cálculos de simplicidade relativa; (3) o artigo 95 do Código de Processo Civil define as regras para a remuneração do perito e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, que podem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados entre as partes, especialmente quando a perícia é determinada de ofício pelo Juiz; (4) é possível observar que no anexo da Resolução 910/2023, o teto máximo estipulado em demandas ajuizadas por servidores contra União/Estado/Município é o de 18 UFESPs, equivalente ao valor aproximado de R$ 666,36 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos); (5) deve ser observado o disposto no art. 8º do CPC. Dessa forma, requereu a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e, ao final, a o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a realização da complementação do laudo técnico pericial. Defiro o efeito suspensivo, pois presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, vislumbro a probabilidade do direito, pois aplicável ao caso a Resolução 910/2023 do TJSP. O processo está em fase de conhecimento e a agravada é beneficiária da Justiça gratuita. Oficie-se ao Juízo a quo. Intime-se o agravado para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a minuta recursal, uma vez que o pedido principal do recurso (item c fl. 4) está descontextualizado. A inépcia tanto da inicial quanto das razões recursais inviabiliza o processamento do pleito. Sucessivamente, intime-se a Agravada e o perito (fl. 367 dos autos principais), para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC). Após, retornem os autosconclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Graziela Gonzalez Galbiati (OAB: 435489/SP) - Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - Geovana de Souza Pontes (OAB: 475273/SP) - Sarah de Freitas Carvalho (OAB: 489362/SP) - 1° andar
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.