2217962-47.2025.8.26.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos AREsp 3281704/SP (2026/0177499-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:CARLOS OSEIAS GOMES BEZERRA ADVOGADOS:ELIENNAY GOMES ALVES - CE030314 ALINE MACIEL LIMA GOMES - CE036005 JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831 EMBARGADO:ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO ADVOGADO:LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA - RS094200 INTERESSADO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS OSEIAS GOMES BEZERRA à decisão de fls. 94/95 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Vossa Excelência fundamentou a decisão de não conhecer o recurso na alegação de que "a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial ao Dr. ELIENNAY GOMES ALVES”. Entretanto, a manifestação apresentada pelo Embargante em 16/06/2026 (fls. 90) é explícita ao informar que a procuração não só estava nos autos originais (fls. 160), como também foi expressamente acostada aos próprios autos recursais, às fls. 25 e 27. A R. decisão embargada, ao desconsiderar ou não fazer menção à existência e à localização da procuração e dos substabelecimentos nos autos recursais, incorre em patente omissão. Além disso, a afirmação de que o Embargante "limitou-se a informar que o instrumento de representação estaria nos autos originais" contradiz diretamente o conteúdo da referida manifestação, que detalhava a juntada da procuração também nos autos do Agravo em Recurso Especial. Mais grave, a R. decisão incorreu em erro material na identificação dos patronos das partes, ao atribuir à Dra. JANAINE LONGHI CASTALDELLO a condição de advogada subscritora do Agravo em nome do Embargante, CARLOS OSEIAS GOMES BEZERRA. O equívoco é objetivamente demonstrável a partir dos próprios autos, nos quais consta, em diversos documentos, notadamente às fls. 50, 51, 56, 57, 58, 59, 60 e 61, que a Dra. JANAINE LONGHI CASTALDELLO atua na representação processual do Embargado, ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO, e não do Embargante. Por sua vez, o Embargante, CARLOS OSEIAS GOMES BEZERRA, é regularmente representado, desde o início da demanda, pelos advogados ELIENNAY GOMES ALVES e ALINE MACIEL LIMA GOMES, os quais, inclusive, subscrevem o presente Agravo em Recurso Especial (fl. 100). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que a subscritora do Agravo e do Recurso Especial da parte CARLOS OSEIAS GOMES BEZERRA é a Dra. ELIENNAY GOMES ALVES. Desse modo, tendo em vista o instrumento de mandato colacionado às fls. 25/27, outorgando poderes à referida causídica, a representação processual dos recursos se encontra regular. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO