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2210580-66.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2210580-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Espolio de Emilia Wanda Mattei Cianflone (Espólio) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 713-715 dos autos de Origem, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou ao perito a observância das diretrizes fixadas no Tema 1101 do C. Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se a parte exequente, sustentando, em síntese, que a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento está abrangida pela coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, razão pela qual não seria aplicável o Tema 1101 do C. STJ. Defende, ainda, a incidência do Tema 677. Recurso tempestivo, dispensado o recolhimento imediato do preparo, diante do diferimento das custas para o final da execução. Há pedido de efeito suspensivo. De início, considerando que o laudo pericial já foi elaborado segundo os parâmetros determinados pela decisão agravada e que as partes foram intimadas para sobre ele se manifestarem, mostra-se prudente preservar a situação processual até o julgamento do recurso, evitando-se a prática de atos que possam comprometer a utilidade da prestação jurisdicional. Assim sendo, DEFIRO o efeito suspensivo, para determinar que não sejam praticados atos destinados à homologação do laudo pericial de fls. 691-710 ou à definição do saldo com fundamento nos parâmetros controvertidos neste recurso, até seu julgamento. Comunique-se ao MM. Juízo de Origem, servindo esta decisão como ofício. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Ivonete Aparecida de Oliveira (OAB: 79703/SP) - Newton Boechat Junior (OAB: 350179/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar
Intimação
TJSP · Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 21/08/2026 2210580-66.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Isabel; Vara: 2ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000875-17.2016.8.26.0543; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Espolio de Emilia Wanda Mattei Cianflone (Espólio); Advogada: Ivonete Aparecida de Oliveira (OAB: 79703/SP); Advogado: Newton Boechat Junior (OAB: 350179/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ)
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