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2208012-77.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2208012-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Agnaldo de Jesus - Agravado: Montex Montagem Industrial Ltda (Massa Falida) - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Administrador Judicial) - Vistos. Conquanto nos limites do juízo de mera delibação e anotando-se o empenho do ilustre patrono do agravante, não é tecnicamente possível antever a perspectiva objetiva da probabilidade do direito material suscitado nas razões recursais, sobretudo porque a admissibilidade ou não do reconhecimento da decadência exige exame exauriente, o qual é imprópria em sede de cognição sumária, sendo certo que o C. STJ vem sublinhando que a Lei 14.112/20 incide sobre as falências decretadas antes de sua vigência, mas a partir de 23/01/21(REsp 2.243.608-SP, Rel. Min. Raul Araújo), dentre outros. Nessa linha, vez que é inviável a definição imediata da probabilidade do direito suscitado resta, na via reflexa, intrinsecamente prejudicado o exame do eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Indefiro, pois, o efeito suspensivo. A medida é reversível. À contraminuta. A seguir, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça e à Administradora Judicial. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2026. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Jose Roberto Apolari (OAB: 128033/SP) - Dino Boldrini Neto (OAB: 100893/SP) - Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP) - Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - Ricardo Franco (OAB: 110239/SP) - Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/08/2026 2208012-77.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RÔMOLO RUSSO; Foro de Araras; 3ª Vara Cível; Habilitação de Crédito; 1001489-33.2026.8.26.0038; Classificação de créditos; Agravante: Agnaldo de Jesus; Advogado: Jose Roberto Apolari (OAB: 128033/SP); Agravado: Montex Montagem Industrial Ltda (Massa Falida); Advogado: Dino Boldrini Neto (OAB: 100893/SP); Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Advogado: Rafael Rigo (OAB: 228745/SP); Advogado: Ricardo Franco (OAB: 110239/SP); Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Administrador Judicial); Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP);
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