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2206557-77.2026.8.26.0000
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Intimação
TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206557-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: C. P. S. - Agravado: D. P. J. - Agravada: P. L. R. - Agravada: B. B. P. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RENDA MENSAL, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E APLICAÇÕES EM POUPANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA EXECUTADA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUA RENDA LÍQUIDA É INFERIOR AO PARÂMETRO CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE POSSUI DISPONIBILIDADE FINANCEIRA REDUZIDA EM RAZÃO DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO DETÉM PATRIMÔNIO RELEVANTE E ARCA COM DESPESAS FAMILIARES, REQUERENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) SABER SE, AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO, É CABÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAREM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.5. EMBORA OS DOCUMENTOS DEMONSTREM QUE A AGRAVANTE PERCEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE LIMITA AOS RENDIMENTOS FORMAIS DECLARADOS.6. OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REDUZEM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE, PORÉM O COMPROMETIMENTO DA RENDA POR OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.7. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AOS RENDIMENTOS FORMAIS INFORMADOS, COM DEPÓSITOS, TRANSFERÊNCIAS, TEDS E RECEBIMENTOS VIA PIX, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.8. AS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES PARA CONTA POUPANÇA, INCLUSIVE MEDIANTE APORTES EM VALORES EXPRESSIVOS, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ALGUMA MARGEM DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS.9. AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAM OPERAÇÕES E PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS, SEM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEJA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.10. A AUSÊNCIA DE IMÓVEL OU VEÍCULO E A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES, BEM COMO DESPESAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, NÃO BASTAM PARA CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.11. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EVIDENCIA SITUAÇÃO FINANCEIRA APERTADA E COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA MENSAL, RECOMENDANDO A ADOÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA CONSISTENTE NO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE E DE APLICAÇÕES EM POUPANÇA CONSTITUI ELEMENTO APTO A AFASTAR A CONCLUSÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, CAPUT, § 6º, E 99. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - David Pivotto Junior (OAB: 351832/SP) - Paula Lorrane Rodrigues (OAB: 408088/SP) - Barbara Bianchi Pivotto (OAB: 314563/SP) - Amauri Jose do Nascimento (OAB: 129997/SP) - Débora Abi Rached Assis (OAB: 225652/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2206557-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: C. P. S. - Agravado: D. P. J. - Agravada: P. L. R. - Agravada: B. B. P. - Interessado: F. H. F. da S. - Interessado: C. E. F. S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 744/745, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, com a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas e despesas processuais. Deixou a recorrente de recolher preparo. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, próprio da presente fase processual, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da medida postulada, notadamente diante da controvérsia instaurada acerca da capacidade econômica da agravante e da plausibilidade jurídica das alegações deduzidas no recurso. Ademais, a manutenção imediata dos efeitos da decisão agravada poderá acarretar prejuízo de difícil reparação, especialmente diante da possibilidade de exigência de recolhimento das despesas processuais antes do exame definitivo da insurgência por este Colegiado. Assim, a fim de preservar a utilidade prática do recurso e evitar a ocorrência de dano processual de difícil reversão, até que haja apreciação colegiada da matéria controvertida, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Diante do exposto, CONCEDO o efeito suspensivo requerido, a fim de evitar prejuízo de difícil reparação à agravante, que poderá advir da exigência imediata de recolhimento das custas e despesas processuais decorrentes do indeferimento da gratuidade da justiça, mantendo-se suspensa a eficácia da decisão agravada até o julgamento do presente recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - David Pivotto Junior (OAB: 351832/SP) - Paula Lorrane Rodrigues (OAB: 408088/SP) - Barbara Bianchi Pivotto (OAB: 314563/SP) - Amauri Jose do Nascimento (OAB: 129997/SP) - Débora Abi Rached Assis (OAB: 225652/SP) - 4º andar
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