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2206416-58.2026.8.26.0000
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- TJSP
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206416-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho - Agravada: Maria Neuma de Aquino de Souza e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FORA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE, AO COMPLEMENTAR O SANEAMENTO, DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR E INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS E O DEPOIMENTO PESSOAL DAS SUCESSORAS HABILITADAS DO AUTOR FALECIDO. O AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL PODE SER IMPUGNADO IMEDIATAMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO CONCRETA APRESENTA URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO DA QUESTÃO QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL, CONFORME O TEMA 988 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.015 DO CPC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DO DEPOIMENTO PESSOAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS PERMISSÕES LEGAIS.4. A TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC PODE SER MITIGADA NAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988, DESDE QUE DEMONSTRADA EFETIVA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, DO QUE NÃO SE COGITA NO CASO VERTENTE.5. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA É, NO MOMENTO, INTEIRAMENTE HIPOTÉTICA, UMA VEZ QUE A PERÍCIA MÉDICA INDIRETA A SER REALIZADA PELO IMESC PODE FAVORECER OS RÉUS, INCLUSIVE O AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ CONDUZIR À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.6. A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PODEM SER EXAMINADAS OPORTUNAMENTE EM GRAU RECURSAL, CASO SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL, POR NÃO INTEGRAR AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC, NÃO ADMITE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.2. A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015/CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE DO TJSP CITADA:AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2130353-89.2026.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, J. 30.7.2026;AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2096229-80.2026.8.26.0000, REL. PEDRO BACCARAT, J. 22.7.2026;AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2376834-63.2025.8.26.0000, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 27.3.2026;AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2057371-14.2025.8.26.0000, REL. JAIR DE SOUZA, J. 13.6.2025;AGRAVO INTERNO CÍVEL N.º 2061575-04.2025.8.26.0000, REL. CYNTHIA THOME, J. 9.5.2025;AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2020440-12.2025.8.26.0000, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 26.2.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlo Batista Duarte (OAB: 167877/SP) - Marcos Mauricio Bernardini (OAB: 216610/SP) - Fernando Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2206416-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho - Agravada: Maria Neuma de Aquino de Souza - Agravada: Alessandra Garcia de Souza - Agravada: Caroline Garcia de Souza - Agravado: Arnaldo Garcia de Souza (Falecido) - Interessado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento Processo nº 2206416-58.2026.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 11:00 Número da pauta: 54 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Jean Carlo Batista Duarte (OAB: 167877/SP) - Marcos Mauricio Bernardini (OAB: 216610/SP) - Fernando Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP) (Procurador) - 1° andar
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